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INSTALAÇÃO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDER

INSTALAÇÃO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou a criação da 2ª Vara do Juizado Especial Federal em São José dos Campos. A nova unidade, que deverá iniciar suas atividades em até 60 dias, foi instituída para atender ao crescente volume de demandas judiciais da região, beneficiando também os municípios de Caçapava, Igaratá, Jacareí, Monteiro Lobato, Paraibuna e Santa Branca. Essa medida responde ao pleito do Judiciário local e da Advocacia, fortalecendo o acesso à Justiça Federal na região.

A Associação dos Advogados de São José dos Campos congratula os integrantes da diretoria da 36ª Subseção de São José dos Campos pelos esforços envidados para que esse antigo pleito se concretizasse.

Este é mais um benefício para a classe dos advogados de nossa região (Caçapava, Igaratá, Jacareí, Monteiro Lobato, Paraibuna e Santa Branca), fortalecendo, desta forma, a advocacia local e beneficiando o povo em geral.

A Diretoria.

@oabsjc

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23ª Vara Cível de Brasília determinou, em decis

23ª Vara Cível de Brasília determinou, em decisão liminar, que as empresas A Floresta Espaço Infantil Ltda, Vila Animada Brinquedoteca LTDA, Estação Infantil LTDA, A Floresta Espaço Infantil LTDA e a Ferreira e Selos Entretenimento Infantil LTDA – Me concedam desconto de 50% nos ingressos em suas atividades de lazer a crianças com deficiência. A decisão prevê pena de multa diária de R$ 1 mil, em caso de descumprimento.

De acordo com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), as brinquedotecas, localizadas em shoppings centers de Brasília, não oferecem 50% de desconto no valor dos ingressos às crianças com deficiência, mesmo depois da Recomendação 07/2023. Assim, solicita que as rés adotem as medidas para concederem o desconto nos ingressos em suas atividades de lazer às crianças com deficiência.

Ao analisar o pedido, a Juíza Substituta explica que o direito à meia entrada é assegurado às crianças com deficiência, conforme a Lei Federal 12.933/2013. A magistrada acrescenta que há perigo de dano, uma vez que, nos tempos atuais, “as ações afirmativas visam garantir não só o acesso a determinados segmentos da sociedade às diversas atividades e eventos culturais e de lazer, mas também sua representatividade”. Portanto “no caso, antevejo a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela”, decidiu a magistrada.

Cabe recurso da decisão.

Acesse o PJe e confira a decisão: 712592-72.2024.8.07.0018

FONTE: TJDFT

O processo foi apreciado pelo Colegiado da TNU na

O processo foi apreciado pelo Colegiado da TNU na sessão de julgamento de 26 de junho

Durante a sessão ordinária de julgamento realizada em 26 de junho, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto da relatora, juíza federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, julgando-o como representativo de controvérsia e fixando a seguinte tese:

"(I) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU.

(II) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb" – Tema 317.

O pedido de uniformização foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de decisão proferida pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo (ES). Na ocasião, o Colegiado, mantendo a sentença, reconheceu a atividade especial por exposição ao ruído, considerando suficiente a informação dos PPPs e adequada ao entendimento da TNU firmado no Tema 174, por entender que a menção no formulário à técnica da “dosimetria” bastaria para tanto.

Segundo o INSS, a decisão diverge com entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, cuja compreensão é de que a simples menção no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do termo "dosimetria" não observa o julgamento, pela TNU, no Tema 174, por “não apontar a técnica e a norma utilizada”. A requerente defende, ainda, que o PPP deve usar a técnica definida na Norma de Higiene Ocupacional-NHO-01 da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro).

Leia mais em: https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2024/julho/

Criação dos animais não tem finalidade comercia

Criação dos animais não tem finalidade comercial.

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou ato administrativo que determinou a retirada de um porco e uma cabra de pequeno porte da residência de homem em Votuporanga. O procedimento de fiscalização ocorreu sob alegação de que a conduta infringia a Lei Municipal nº 1.595/77, que dispõe sobre limitações de trânsito e criação de animais em áreas urbanas de Votuporanga.
Porém, no entendimento do relator designado, desembargador Carlos Von Adamek, tal vedação se dá para a criação de animais com objetivo comercial, o que não se observa no caso dos autos. “Como se vê, a finalidade da norma é evitar a criação com finalidade comercial de abelhas, equinos, muares, bovinos, caprinos e ovinos em área urbana. Ocorre que, sendo incontroverso que os animais em questão não são para criação empresarial, mas sim para que o impetrante os tenha em sua companhia, como animais de estimação, mostra-se inviável a aplicação da referida norma municipal, vez que ela trata de situação diversa da tratada nos autos”, escreveu, acrescentando que devem ser observadas as regras relativas aos animais de estimação.
“Por óbvio, incumbe ao impetrante observar as diretrizes municipais de higiene, podendo vir a ser responsabilizado pelo mau cheiro causado pelos seus animais, mas se revelando desproporcional a retirada dos animais do convívio do impetrante, tendo em vista o vínculo afetivo criado com eles, conforme atestado em laudo psiquiátrico, e sem olvidar o sofrimento imposto aos animais com a separação, pois são domésticos e não se sabe para onde serão levados”, registrou o magistrado.
Completaram a turma julgadora os magistrados Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Claudio Augusto Pedrassi, Renato Delbianco e Luciana Bresciani. A decisão foi por maioria de votos.

Apelação nº 1009102-74.2023.8.26.0664

fonte: TJSP.

Concretização da dignidade humana e outros princ

Concretização da dignidade humana e outros princípios.

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a alteração de registro civil de pessoa não binária para inclusão dos termos não binário, agênero e/ou não especificado no campo “sexo”.
O relator do recurso, desembargador Viviani Nicolau, salientou que a adequação do registro civil à identidade de gênero concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e de direitos da personalidade. “Ressalta-se que a incongruência do sexo registral à identidade do gênero é um fator discriminatório, que reforça preconceitos estruturais da sociedade com aqueles que não se identificam com o sexo registral. É inegável o sofrimento a que está submetida a pessoa que não é reconhecida perante a sociedade de acordo com a sua identidade de gênero”, escreveu. “Outra solução não há, portanto, a não ser reconhecer a possibilidade de adequação do registro civil da parte autora à identidade de gênero por ela percebida”, concluiu.
Completaram a turma julgadora os desembargadores João Pazine Neto e Carlos Alberto de Salles. A decisão foi unânime.

Fonte: TJSP

O adicional de insalubridade é devido no período

O adicional de insalubridade é devido no período de licença-maternidade. A decisão é dos julgadores da Sétima Turma do TRT-MG, confirmando sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas.

Diante da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde, o município de Poços de Caldas interpôs recurso pedindo que o período de licença-maternidade fosse desconsiderado do cálculo da verba. Argumentou que o adicional de insalubridade só é devido enquanto perdurar o contato com agente insalubre.

Entretanto, ao examinar o caso, o juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, como relator, rejeitou a pretensão. “Ao contrário do que defende a recorrente, não há o que ser retificado na decisão recorrida, uma vez que o adicional de insalubridade é devido no período de auxílio-maternidade”.

O relator explicou que o salário-maternidade corresponde à remuneração integral devida no mês do afastamento da empregada, nos termos do artigo 72 da Lei nº 8.213/1991, que prevê que “o salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral".

Além disso, o artigo 392 da CLT estabelece que a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Por sua vez, o artigo 393 dispõe que, durante o período, a mulher tem direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos seis últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava.
A decisão mencionou ainda a Súmula nº 139 do TST, que prevê que "enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais".

Leia a noticia completa: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/periodo-de-licenca-maternidade-deve-ser-computado-para-fins-de-pagamento-do-adicional-de-insalubridade

Turmas novas de Pós Graduação com início em

Turmas novas de Pós Graduação com início em agosto!

Todo Advogado que vier através da AASJC até 19/07, vamos presentear com 1 curso de extensão, podendo escolher entre:
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Vestibular Corporativo
Formato: on-line

Data 20/07/2024
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Inscreva-se: anhembi.br/empresas utilizando o código SPEMP4 e a Razão Social da Empresa Parceira.

BOLSA ESTÁ TE ESPERANDO

*Exceto em medicina Humana*

TRF3 assegura auxílio por incapacidade temporári

TRF3 assegura auxílio por incapacidade temporária a operadora de caixa com púrpura trombocitopênica idiopática
Doença autoimune é rara e caracterizada por sangramentos devido a níveis baixos de plaquetas

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder auxílio por incapacidade temporária a uma operadora de caixa com púrpura trombocitopênica idiopática. A doença autoimune é rara e caracterizada por níveis baixos de plaquetas, células sanguíneas que previnem o sangramento.

Para os magistrados, a autora comprovou a condição de segurada e preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício, por meio de documentos, relatórios e perícias médica e judicial.

A mulher relatou que a doença causa sangramentos em diversas partes do corpo, como gengivas e nariz e requer ingestão de imunoglobulina humana por cinco dias seguidos no mês.

O tratamento necessita de uso de medicamento de alto custo, oferecido pelo poder público, caso contrário, haveria redução drástica de plaquetas, podendo ocasionar risco de morte.

Segundo a perícia médica, a operadora de caixa, de 32 anos, adquiriu a enfermidade em março de 2018.

Após a negativa do pedido administrativo, a mulher acionou a Justiça Federal em São Paulo, para o reconhecimento do direito ao benefício de forma retroativa e pagamento de danos morais. A sentença acolheu o laudo pericial e julgou improcedente a ação. A autora recorreu.

Ao analisar o caso, o colegiado entendeu que, apesar da perícia judicial ter concluído pela ausência de incapacidade, a análise da farta documentação inserida nos autos demonstrou cenário favorável à concessão de benefício por incapacidade temporária.

leia a noticia completa em: https://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/ExibirNoticia/431211-trf3-assegura-auxilio-por-incapacidade-temporaria

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiç

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou mais uma súmula.

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

Confira a nova súmula:

Súmula 669 – O fornecimento de bebida alcoólica para criança ou adolescente, após o advento da Lei 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Leia a noticia completa: www.stj.jus.br

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O presidente da AASJC, junto com demais integrante

O presidente da AASJC, junto com demais integrantes e ex-presidentes da OAB local, estiveram presentes na homenagem ao Dr. Clélio Marcondes, pelo 100° aniversário, com 70 anos dedicados à advocacia, sendo provavelmente um dos primeiros a obter sua inscrição na OAB no estado de São Paulo.

A AASJC Parabeniza, Dr. Clélio Marcondes.

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