12 de maio de 2023
O acusado pode responder a todas, nenhuma ou apenas algumas perguntas direcionadas a ele durante o interrogatório, pois tem o direito de […]
6 de abril de 2023
15 de março de 2023
27 de dezembro de 2022
26 de agosto de 2022
14 de junho de 2022
Infração aos princípios da razoabilidade e livre iniciativa. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei […]