Tuesday, 30 de September de 2014,
Associação dos Advogados de São José dos Campos

JUSTIÇA FEDERAL

Atualizado em 3/2/2011

Lei nº 9.289/1996 – Art. 14 e Resolução nº 278/2007, alterada pela Resolução nº 411/2010
DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
Custas, despesas processuais e preparo para recursos que se processam nos próprios autos O autor ou requerente deverá calcular as custas por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial, constituindo-se de metade do valor fixado na Tabela I da Resolução nº 278/2007. Havendo a interposição de recurso, a parte que recorrer deverá recolher a outra metade das custas. Não havendo recurso e cumprida a sentença, o sucumbente, embora não recorrendo da sentença, mas oferecendo defesa à execução ou embaraçando o seu cumprimento, deverá pagar a outra metade. O pagamento efetuado por um recorrente não aproveita aos demais, salvo se representados pelo mesmo Advogado.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Procedimentos não sujeitos a recurso O recolhimento das custas deverá ser integral.
Resolução nº 278/2007 – Anexo II – item 8

Obs.: o recolhimento das custas, dos preços e das despesas, mediante GRU, deverá ser realizado em agências da Caixa Econômica Federal – CEF. Resolução nº 411/2010 – Art. 1º.

AÇÕES CÍVEIS

Serviço Forense Taxa Judiciária Recolhimento Fundamentação/Observações
Ações cíveis 1% do valor da causa
Mínimo de 10 UFIRs: R$10,64
Máximo de 1.800 UFIRs: R$1.915,38 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
GRU – Justiça Federal: Código 18740-2
TRF-3ª Região: Código 18750-0 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Resolução nº 411/2010 – Tabela I, letra a
Processos cautelares e procedimentos de jurisdição voluntária 0,5% do valor da causa
Mínimo de 5 UFIRs: R$ 5,32
Máximo de 900 UFIRs: R$ 957,69
GRU – Justiça Federal: Código 18740-2
TRF-3ª Região:
Código 18750-0
Resolução nº 411/2010 – Tabela I, letra b
Causas de valor inestimável e cumprimentos de carta rogatória 10 UFIRs: R$ 10,64 GRU – Justiça Federal: Código 18740-2
TRF-3ª Região:
Código 18750-0
Resolução nº 411/2010 – Tabela I, letra c
Ação rescisória 1% do valor da causa
Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64
Máximo de 1.800 UFIRs:
R$ 1.915,38
GRU – TRF-3ª Região:
Código 18750-0
Resolução nº 278/2007 – item XVIII(1)
Execuções fiscais Total da dívida (incluídos os encargos legais). O valor da causa será o total da dívida. Havendo pagamento do débito, o executado deverá pagar a totalidade das custas.
1% do valor da causa
Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64
Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38
GRU – Justiça Federal: Código 18740-2
TRF-3ª Região:
Código 18750-0
Lei nº 6.830/1980, art. 6º
Resolução nº 278/2007 – item XX

Obs.: UFIR/2000: R$ 1,0641.
(1) Obs.: as custas (letra a – Tabela I) são cobradas independentemente do depósito a título de multa prevista no art. 488, inciso II, do CPC.

AÇÕES CRIMINAIS
Guia GRU – Justiça Federal: Código 18740-2 / TRF-3ª Região: Código 18750-0
Resolução nº 278/2007

Serviço Forense Taxa Judiciária Fundamentação/Observações
Ações penais em geral 280 UFIRs: R$ 297,95 – Valor pago ao final pelo réu, se condenado. Resolução nº 278/2007 – Tabela II, letra a
Ações penais privadas 100 UFIRs: R$ 106,41 Resolução nº 278/2007 – Tabela II, letra b
Notificações, interpelações e procedimentos cautelares 50 UFIRs: R$ 53,20 Resolução nº 278/2007 – Tabela II, letra c

Obs.: UFIR/2000: R$ 1,0641.

RECURSOS

Serviço Forense Taxa Judiciária Recolhimento Fundamentação/Observações
Apelação A segunda metade das custas, devida por ocasião da apelação, será paga de acordo com a tabela vigente na data de interposição do recurso, observando-se eventual modificação do valor inicial decorrente de impugnação ao valor da causa. GRU – Justiça Federal: Código 18740-2
TRF-3ª Região:
Código 18750-0
Provimento nº 64/2005 – Anexo IV – item 1.4 e Resolução nº 411/2010
Embargos de terceiros 1% do valor da causa
Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64
Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38
GRU – Justiça Federal: Código 18740-2
TRF-3ª Região:
Código 18750-0
Resolução nº 278/2007 – item XII
Embargos de declaração Não sujeitos ao preparo


Multa por embargos protelatórios: multa não excedente a 1% sobre o valor da causa.
Reiteração dos embargos protelatórios: até 10% sobre o valor da causa

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Guia de depósito judicial da CEF PAB do TRF-3ª Região (prédio sede do Tribunal), ou das Subseções Judiciárias – agência 1181

Resolução nº 278/2007 – item X
Art. 536 do CPC

Art. 538 – parágrafo único do CPC Resolução nº 402/2010

Embargos à arrematação ou à adjudicação 0,5% do respectivo valor
Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64
Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38
GRU – Justiça Federal: Código 18740-2
TRF-3ª Região:
Código 18750-0
Resolução nº 278/2007 – item XIII
Provimento nº 64/2005 – Anexo IV – item 1.16 (1)
Agravo de instrumento Custas: R$ 64,26


Multa por inadmissibilidade do agravo ou julgado sem fundamento: multa entre 1% e 10% do valor da causa corrigido.

TRF-3ª Região:
Código 18750-0

Guia de depósito judicial da CEF PAB do
TRF-3ª Região (prédio sede do Tribunal), ou das Subseções Judiciais – agência 1181

Resolução nº 411/2010 – Tabela IV – letra b

Art. 557, § 2º do CPC
Resolução nº 402/2010

Recurso adesivo Aplicam-se as mesmas regras do recurso independentemente do preparo no Tribunal Superior. GRU – Código 18750-0 Art. 500 do CPC
Resolução nº 278/2007 – item XXI
Recurso especial R$ 116,99 GRU – Gestão 050001/00001
Código 18832-8
Resolução nº 1/2011 do STJ
Recurso extraordinário R$ 128,96 GRU – UG/Gestão 040001/00001 Código 18826-3 Resolução nº 411/2010 – inciso I -  item 3
Resoluções nº 453/2011 do STF

(1) Obs.: as custas serão pagas pelo recorrente, salvo nos casos de isenção ou se decorrentes de embargos à execução.

PORTE DE REMESSA E RETORNO

Serviço Forense xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Taxa Judiciária Recolhimento Fundamentação/Observações
Recursos em geral encaminhados à Justiça Federal de 2º Grau, com exceção dos feitos originários na Subseção Judiciária de São Paulo R$ 8,00 GRU – Código 18760-7 Resolução nº 411/2010
Agravo de instrumento R$ 8,00 GRU – Código 18760-7 Resolução nº 411/2010 – letra b
Recurso extraordinário Tabela “D” do STF
Resolução nº 453/2011
GRU Gestão 040001/00001 – Código 10820-0 Resolução nº 411/2010 – Tabela IV – letra d
Recurso especial Tabela do STJ
Resolução nº 1/2011
GRU Gestão 050001/00001 – Código 10825-1 Resolução nº 411/2010 – Tabela IV -letra c
Recurso em Mandado de Segurança Tabela do STJ
Resolução nº 1/2011
GRU Gestão 050001/00001 – Código 10825-1 Resolução nº 411/2010 – Tabela IV -letra h

JUIZADOS ESPECIAIS

Serviço Forense Taxa Judiciária Recolhimento Fundamentação/Observações
Iniciais O acesso ao Juizado Especial independerá, em 1º Grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Lei nº 9.099/1995, art. 54
Custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais 1% do valor da causa
Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64
Máximo de 1.800
UFIRs: R$ 1.915,38
GRU – Justiça
Federal: Código 18740-2
Resolução nº 373/2009, art. 1º
Porte de remessa e retorno Recursos destinados ao STF e STJ, subordinam-se aos autos expedidos pelos respectivos Tribunais Superiores. Resolução nº 373/2009, art. 2º

ISENÇÃO DE CUSTAS

Serviço Forense Fundamentação / Observações
Embargos infringentes Resolução nº 411/2010 -Tabela IV – letra a
Agravo de instrumento em recurso especial, extraordinário e ordinário Resolução nº 296/2007 – item I – letra e
Agravo Resolução nº 411/2010 -Tabela IV – letra f
Art. 557, § 1º, do CPC
Agravo regimental Resolução nº 411/2010 -Tabela IV – letra g
Recurso ordinário em mandado de segurança Resolução nº 411/2010 -Tabela IV – letra h
Por insuficiência de recursos (comprovada) e aos beneficiários da assistência jurídica gratuita Resolução nº 278/2007 – item VIII – 1-II
Autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o CDC, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé Resolução nº 278/2007 – item VIII – 1-IV
Habeas corpushabeas data, reconvenção e embargos à execução Lei nº 9.289/1996, arts. 5º e 7º
Certidão de homonímia Resolução nº 296/2007, item III

MEDIDA JUDICIAL

Serviço Forense Taxa Judiciária Recolhimento Fundamentação/Observações
Mandado de segurança Causas de valor inestimável 10 UFIRs: R$ 10,64.
Valor real: 1% do valor da causa
Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64
Máximo de 1.800 UFIRs:
R$ 1.915,38
GRU – Justiça Federal: Código 18740-2
TRF-3ª Região: Código 18750-0
Resolução nº 278/2007 – item XV

PREÇOS E DESPESAS PROCESSUAIS

Guia GRU – Justiça Federal: Código 18740-2

TRF – 3ª Região: Código 18750-0

Serviço Forense Taxa Judiciária Fundamentação/Observações
Certidões em geral – meio eletrônico 40% da UFIR: R$ 0,42 por folha Resolução nº 411/2010, Tabela III – letra e
Cópia reprográfica Simples: R$ 0,32 por folha
Autenticada: R$ 0,43 por folha
Resolução nº 411/2010, Tabela III – letras ab
Autenticação R$ 0,11 por folha Resolução nº 411/2010, Tabela III – letra c
Carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) Serão cobrados os mesmos valores praticados pelos Correios. Resolução nº 411/2010, Tabela III – letra g
Desarquivamento R$ 8,00 Resolução nº 411/2010, Tabela III – letra d
Certidões manuais
(“Certidão de objeto e pé – inteiro teor”)
Primeira folha: R$ 8,00
Cada página que acrescer: R$ 2,00
Resolução nº 411/2010, Tabela III – letra f
Editais (publicação) Serão cobrados os mesmos preços praticados pela imprensa local. Resolução nº 411/2010, Tabela III – letra h

Os valores e códigos constantes destas tabelas poderão ter sofrido alteração entre a data da edição do guia de Custas e a sua publicação, favor verificar antes de efetuar qualquer depósito.

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